Alteração de competência para exame de omissões com o ingresso da União como assistente da Petrobrás
EREsp 1.265.625 | Ministro Francisco Falcão | Corte Especial Julgamento iniciado | Pedido de vista Ministro Luis Felipe Salomão A União opõe embargos de divergência buscando uniformizar interpretação sobre a competência da Justiça Federal...