Reenquadramento de servidor não concursado e não abrangido pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT (Tema 1.157)
ARE 1.306.505 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário | repercussão geral Julgamento de mérito do Tema 1157 da repercussão geral, no qual se discute, à luz dos arts. 5º, LV, e 37, II,...