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Indenização individual por superlotação em unidade prisional

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Incidência de IRPJ e CSLL sobre restituição no REINTEGRA

EREsp 1.879.111 e EREsp 1.901.475 | Ministros Gurgel de Faria e Heman Benjamin | Primeira Seção (voto-vista: Min. Regina Helena Costa) Nesse processo, a Primeira Seção definirá se incide IRPJ e CSLL sobre valores...

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