Escravidão moderna: restrição à liberdade de ir e vir como requisito para a prática do crime
RE 1.279.023-AgR - Ministro Edson Fachin - Segunda Turma O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) que deu provimento à apelação interposta pelo réu...