Atribuições da assessoria jurídica do Rio Grande do Norte

ADI 6.500 | Ministro Edson Fachin | Plenário Sessão virtual de 10 a 20.6.2022 Ação direta ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra normas do Rio Grande...

Autonomia do Ministério Público de Contas de Roraima

ADI 5.563 e ADI 4.725-MC | Ministro Edson Fachin | Plenário Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli Sessão virtual de 27.5 a 3.6.2022 Retomada no julgamento da ação direta ajuizada...

Criação de multa processual no Estado do Rio de Janeiro

ADI 7.063 | Ministro Edson Fachin | Plenário Sessão virtual de 27.5 a 3.6.2022 Ação direta ajuizada pelo partido político Podemos, na qual contesta dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a Lei de...

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Liberdade condicional e indulto humanitário a Paulo Maluf

EP 29-AgR | Ministro Edson Fachin | Plenário Continuação no julgamento dos agravos regimentais interpostos contra decisões do Min. Edson Fachin, pelas quais:deferiu pedido de liberdade condicional feito pela defesa de Paulo Salim Maluf;negou...

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