direitos políticos – pautanoponto

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Norma municipal que admite a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente do nomeante para cargo de natureza política (Tema 1.000)

, 3 de agosto de 2021

RE 1.133.118 | Ministro Luiz Fux | Plenário | Repercussão Geral Sessão de 8.6.2022 Discute-se a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral...

Direitos políticos da ex-Presidente Dilma Rousseff

, 10 de junho de 2021

Mandados de segurança - Ministra Rosa Weber - Plenário Sessão virtual de 18 a 25.6.2021 Esta publicação se refere a vários mandados de segurança que discute os direitos políticos da ex-Presidente Dilma Rouseff. A...