formacao-de-federacao-partidaria

Formação de federação partidária

ADI 7.021 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Em meados de novembro de 2021, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou ação direta buscando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.208/2021, no que...