STF | Plenário ⇒ Presencial 10-2021

ADI 5.418, Ministro Dias Toffoli: Idem ADI 5.415. Exigência de o direito de resposta tem o mesmo tratamento da matéria principal; JULGADO ADI 5.415, Ministro Dias Toffoli: Liberdade de imprensa e direito de resposta ou...