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Medida cautelar sobre regulamentação da Lei de Incentivo à Cultura

, 3 de fevereiro de 2022

ADPF 878-MC | Ministro Edson Fachin | Plenário (voto-vista Min. Cármen Lúcia) A Min. Cármen Lúcia apresenta na sessão virtual seu voto-vista sobre o pedido de medida cautelar feito na arguição de descumprimento de...

Necessidade de filiação à entidade nacional para emissão de carteira estudantil

, 5 de janeiro de 2021

ADI 5.108-MC-Ref - Ministro Dias ToffoliEm 2014, o Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para assegurar que a carteira de identidade estudantil (CIE) pudesse ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal...

Fixação de percentual na produção e transmissão de programa de rádio local

, 4 de janeiro de 2021

RE 1.070.522 - Ministro Luiz Fux - Repercussão geralSessão por videoconferência de 18.3.2021 Recurso extraordinário no qual se analisa se o decreto que estabelece percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de...

Veiculação de conteúdo nacional nos cinemas (cota de tela)

, 4 de janeiro de 2021

RE 627.432 - Ministro Dias Toffoli - Repercussão geralSessão por videoconferência de 18.3.2021 Cuida-se do mérito do Tema 704 da repercussão geral:Constitucionalidade da denominada “cota de tela”, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes...