Constitucionalidade do inquérito policial militar nos crimes contra a vida contra civil
ADI 4.164 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Sessão de 22.6.2022 Ação direta ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra o art. 9o, inc. II, alínea c, e parágrafo único, do...