Taxa sobre tonelagem de cana devida a cooperativas de crédito canavieiras
REsp 1.249.362 - Ministra Assusete Magalhães - Segunda TurmaSessão por videoconferência de 2.3.2021 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o art. 64 da Lei 4.870/1965 continua vigente, tendo em vista...