Controle de constitucionalidade do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC)
ADI 5.882 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Ação direta proposta contra o art. 6º da Lei 17.302/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC).Em tramitação desde 2002, a...