Criação de multa processual no Estado do Rio de Janeiro

ADI 7.063 | Ministro Edson Fachin | Plenário Sessão virtual de 27.5 a 3.6.2022 Ação direta ajuizada pelo partido político Podemos, na qual contesta dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a Lei de...

Omissão legislativa da União sobre o ITCMD

ADO 67 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Sessão virtual de 27.5 a 3.6.2022 Julgamento de mérito de ação ajuizada pelo Procurador-Geral da República para questionar a demora do Congresso Nacional em editar lei...

anistia-a-policiais-e-bombeiros-estaduais-por-lei-federal

Anistia a policiais e bombeiros estaduais por lei federal

ADI 4.869 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão virtual de de 20 a 27.5.2022 Ação direta ajuizada em 2012 pelo Procurador-Geral da República contra a lei que concede anistia aos policiais militares e...

12322