Apreciação de contestação antes da busca e apreensão (Dec.-lei 911/1969)
REsp 1.799.367 e REsp 1.892.589 | Ministro Paulo de Tarso Sanseverino | Segunda Seção | Recursos Repetitivos Julgamento de mérito do Tema 1.040 dos Recursos Repetitivos, no qual se examinará a:Possibilidade de apreciação da...