ANVISA – pautanoponto

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Legalidade de norma da ANVISA que exige registro de anorexígenos

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AREsp 1.742.246 - Ministro Herman Benjamin - Segunda TurmaO Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve sentença concessiva de mandado de segurança impetrado por farmácias com o objetivo de afastar a atuação da vigilância...