Revisão/anulação de anistia política

MS 26.305 - Ministro Herman Benjamin - Primeira SeçãoMandados de Segurança contra alegado ato coator da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consubstanciado na Portaria 3.076, de 16 de...

ms-25795-ed-agint

Revisão/anulação de anistia política

MS 25.795-ED-AgInt; MS 25.851-ED-AgInt; MS 25.900-AgInt; MS 26.002-AgInt; MS 26.144-AgInt; MS 26.159-AgInt; MS 26.161-AgInt; MS 26.175-AgInt; MS 26.195-AgInt; MS 26.204-AgInt; MS 26.208-AgInt; MS 26.275-AgInt; MS 26.334-AgInt; MS 26.386-ED-AgInt; MS 26.388-AgInt; MS 26.549-AgInt; MS 26.555-AgInt;...

ms-25587-agint

Regresso de anistiado em regime jurídico diverso

MS 25.587-AgInt - Ministro Herman Benjamin - Primeira Seção Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança ajuizado contra ato do Ministro da Agricultura que enquadrou a impetrante,...

ms-23898-pet-agint

Utilidade de impetração sobre anistia anulada

MS 23.898-PET-AgInt - Ministro Herman Benjamin - Primeira Seção Sessão presencial (videoconferência) de 10.2.2021 Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu mandado de segurança a partir da notícia dada pela União de que a...