ANEEL – pautanoponto

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Suspensão no impedimento de ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em relação aos produtores independentes de energia elétrica

, 30 de agosto de 2021

SLS 2.377-AgInt-ED | Ministro Humberto Martins | Corte Especial Julgamento do agravo interno interposto contra decisão do então Presidente do STJ, Min. João Otávio de Noronha, proferida em 23.10.2018 na Suspensão de Liminar e...

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Legalidade de resoluções da ANEEL sobre a transferência de ativos de iluminação pública aos municípios

, 18 de abril de 2021

REsp 1.786.167 - Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma O Município de Taiaçu-SP ajuizou ação ordinária para que não seja obrigada a receber o ativo imobilizado de iluminação pública por considerar que é ilegal...