advocacia pública – pautanoponto

Embargos de declaração no afastamento da necessidade de inscrição dos defensores públicos à OAB

, 11 de março de 2022

ADI 4.636-ED | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Embargos de declaração opostos contra o acórdão do STF, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, declarando-se inconstitucional qualquer...

aplicacao-de-parte-do-estatuto-da-oab-a-advogados-empregados-publicos

Aplicação de parte do Estatuto da OAB a advogados empregados públicos

, 22 de janeiro de 2022

ADI 3.396 | Ministro Nunes Marques | Plenário Sessão de 18.5.2022 Ação direta proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o art. 4o da Lei 9.527/1997. Referido dispositivo está assim redigido:Art. 4º As...

Defesa de agentes públicos pela AGU

, 9 de dezembro de 2021

ADI 2.888 | Ministra Rosa Weber | Plenário Ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2003, contra o artigo 22 da Lei 9.028/95, o qual alterou as...

Exclusão de vantagens e abonos da advocacia pública federal

, 7 de outubro de 2021

ADI 3.787 | Ministra Rosa Weber | Plenário Ação direta ajuizada em 2006 pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 305/06, que instituiu nova política remuneratória...