Aumento de salário de órgãos públicos de Roraima

ADI 6.080 | Ministro André Mendonça | Plenário Sessão virtual de 25.11 a 2.12.2022 Ação direta ajuizada pelo Governador de Roraima para questionar a lei estadual que alterou a remuneração e as gratificações pagas...

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Regulamentação da produção e tributação do biodiesel

ADI 3.465 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Sessão virtual de 25.11 a 2.12.2022 Ação direta ajuizada pelo então Partido da Frente Liberal - PFL (hoje Democratas) em 2005, na qual busca suspender dispositivos...

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