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Ação civil pública e coisa julgada em desapropriação

RE 1.010.819-ED | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário Sessão de 23.6.2022 Conforme tratamos em outra postagem, o STF julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou tese no seguinte sentido:I – O trânsito...