Condenação do deputado federal Roberto Góes por peculato-desvio e assunção de obrigação , 15 de maio de 2022 AP 916-EInf | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Julgamento...
Suspensão na revisão da remuneração do funcionalismo público do poder executivo de Minas Gerais , 13 de maio de 2022 ADI 7.145-MC-Ref | Ministro Roberto Barroso | Plenário Sessão...
Prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais , 13 de maio de 2022 ADI 5.384 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário...
Ultratividade de normas de acordo e de convenções coletivas , 13 de maio de 2022 ADPF 323 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário Julgamento...
Remuneração de procuradores estaduais , 13 de maio de 2022 ADI 3.697 | Ministro Marco Aurélio | Plenário Julgamento...
Quebra de dados sigilosos de magistrados pelo CNJ , 13 de maio de 2022 ADI 4.709 | Ministra Rosa Weber | Plenário Sessão...
Honorários advocatícios a Procuradores de Rondônia , 13 de maio de 2022 ADI 5.910 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Sessão...
Desoneração de ICMS na Bahia , 13 de maio de 2022 ADI 4.835 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Sessão...
Anistia a policiais e bombeiros estaduais por lei federal , 13 de maio de 2022 ADI 4.869 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Sessão...
