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ADI 4.031 | Ministra Rosa Weber | Plenário Sessão...
ADI 5.728 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Sessão...
ADI 5.385 | Ministro André Mendonça | Plenário Sessão...
RE 1.211.446 | Ministro Luiz Fux | Plenário Sessão...
RE 566.471 | Ministro Marco Aurélio | Plenário Julgamento...