Pagamento de auxílio para amparo à agricultura familiar no contexto da pandemia da Covid-19
ADPF 968-MC | Ministro Edson Fachin | Plenário Apreciação...
Escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas no Espírito Santo
ADI 5.079 | Ministro André Mendonça | Plenário Ação...
Retrocesso na criação da Área de Proteção Ambiental da Praia de Jacarapé-PB
ADI 6.957 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
Extensão das imunidades formais dos parlamentares federais para deputados estaduais
ADI 5.824 e 5.825 | Ministro Edson Fachin |...
Ampliação do limite de idade de aposentadoria compulsória da magistratura alagoana
ADI 5.378 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas
ADI 7.093 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...