Constitucionalidade do chamado “Orçamento Secreto” (RP9) , 5 de dezembro de 2022 ADPFs 850, 851, 854 e 1.014 | Ministra Rosa Weber...
Pagamento de auxílio para amparo à agricultura familiar no contexto da pandemia da Covid-19 , 4 de dezembro de 2022 ADPF 968-MC | Ministro Edson Fachin | Plenário Apreciação...
Porte de armas no Paraná , 4 de dezembro de 2022 ADI 7.024 | Ministro Roberto Barroso | Plenário Ação...
Escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas no Espírito Santo , 4 de dezembro de 2022 ADI 5.079 | Ministro André Mendonça | Plenário Ação...
Retrocesso na criação da Área de Proteção Ambiental da Praia de Jacarapé-PB , 4 de dezembro de 2022 ADI 6.957 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
Extensão das imunidades formais dos parlamentares federais para deputados estaduais , 3 de dezembro de 2022 ADI 5.824 e 5.825 | Ministro Edson Fachin |...
Aplicação de sanções a advogados inadimplentes , 3 de dezembro de 2022 ADI 7.020 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
Ampliação do limite de idade de aposentadoria compulsória da magistratura alagoana , 3 de dezembro de 2022 ADI 5.378 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas , 3 de dezembro de 2022 ADI 7.093 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
