Direito do réu de acessar delação premiada , 13 de novembro de 2022 HC 166.371-AgR | Ministro Edson Fachin | Plenário Agravo...
Instituição do “Programa Escola Sem Partido” por lei municipal , 13 de novembro de 2022 ADPF 578 | Ministro Luiz Fux | Plenário Arguição...
Lei municipal vedando expressões sobre “gênero” em plano municipal de educação , 13 de novembro de 2022 ADPF 462-MC-Ref | Ministro Edson Fachin | Plenário Arguição...
Obrigatoriedade da política de enfrentamento da discriminação de gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas , 13 de novembro de 2022 ADI 5.668 | Ministro Edson Fachin | Plenário Ação...
Assento de membro do Ministério Público no mesmo nível que juízes , 13 de novembro de 2022 ADI 4.768 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário Ação...
Contrato de trabalho intermitente , 4 de novembro de 2022 ADI 5.826 | Ministro Edson Fachin | Plenário Esta...
Necessidade de estudo de impacto ambiental para empreendimento hidrelétrico , 4 de novembro de 2022 ADI 4.529 | Ministra Rosa Weber | Plenário Retomada...
Direito do Estado-federado ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por ele pagos , 4 de novembro de 2022 ACO 2.866 | Ministro Marco Aurélio | Plenário Retomada...
Alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em São Paulo e na Bahia , 4 de novembro de 2022 ADI 7.112 e 7.128 | Ministro André Mendonça |...
