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Condenação por atos contra a Petrobrás S.A.

AP 1.002 | Ministro Edson Fachin | Segunda Turma | voto-vista Min. Gilmar MendesEmbargos de Declaração opostos em 23.11.2020 e reiterados em 30.4.2021 por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em face de acórdão da Segunda...