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ADI 3.804 | Ministro Dias Toffoli | Plenário Ação ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas contra o artigo 150 da Constituição daquele Estado, que confere ao Ministério Público especial que oficia perante...
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MS 35.953 | Ministro Marco Aurélio | Primeira Turma | Vista Ministro Alexandre de Moraes O Mandado de Segurança Nº 35.953 foi impetrado contra acórdão o Tribunal de Contas da União pelo qual determinou-se...
