Obrigatoriedade de as seguradoras se registrarem nos conselhos regionais de medicina

AREsp 1.729.342-AgInt – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 25.5.2021

Agravos internos interpostos por Vision Med Assistência Médica Ltda., Bradesco Saúde S.A. e Sul América Seguro Saúde S.A. contra decisão do então Presidente do STJ, Min. João Otávio de Noronha, que não conheceu dos agravos contra decisão de inadmissibilidade dos recurso especiais, pelos quais impugnado acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que manteve sentença obrigando o registro das empresas que operam planos de assistência à saúde, em qualquer modalidade, nos Conselhos Regionais de Medicina das localidades onde estão instaladas tanto as suas sedes como suas filiais.

Nos recursos especiais, as empresas alegam, em resumo, que não exercem atividade de medicina, apenas desempenhando atividades de pagamento e reembolso de despesas médicas (atividades financeiras), e que somente as chamadas operadoras de plano de saúde têm a obrigação de registro perante os Conselhos de Medicina, e não as seguradoras.

Na decisão agravada, o Presidente do STJ afirma a ausência de impugnação da Súmula 83 pelas agravantes.

Em 25.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”