Cabimento de ação civil pública para discutir a aplicação de multa em cancelamento de contrato de fidelização por má prestação no serviço de telefonia móvel

AREsp 1.659.845-AgInt – Ministro Og Fernandes – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 25.5.2021

Agravo interno da TIM Celular S.A. contra decisão do Min. Og Fernandes pela qual conheceu em parte e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial da empresa de telefonia, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que manteve a procedência de ação civil pública ajuizada pelo ministério público estadual, questionando a má prestação de serviço de telefonia móvel e a cobrança, pela empresa recorrente, de multa decorrente da rescisão do contrato de prestação dos serviços.

No recurso especial, alega-se ofensa dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão impugnado não se manifestou sobre existência de resolução editada pela Anatel que prevê a sistemática de fidelização, que é uma opção do consumidor e que a manutenção do acórdão causa prejuízo à empresa com base no art. 884 do Código Civil.

Desse modo, caberia à Anatel, e não ao Poder Judiciário, fiscalizar e aplicar sanções à requerente (arts. 8º e 19, X, da Lei Geral de Telecomunicações), pelo que requer a inclusão da Anatel na demanda com fundamento nos arts. 114 e 485, IV, do CPC.

Sustenta omissão, ainda, quanto ao fato de a aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato ser cabível, uma vez que a empresa recorrente cumpriu o contrato, e que o Tribunal de origem, ao impor a obrigação de a recorrente se abster de cobrar a multa rescisória contratual acabou por afrontar ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Na decisão agravada, o relator aplicou entendimento do STJ no sentido de que a inclusão da Anatel no feito dependeria da discussão sobre os limites do seu poder regulamentador, e não sobre simples relação de consumo, como se teria no caso.

Afirmou, ainda, ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º e 19, X, da Lei Geral de Telecomunicações, sendo certo que a competência da Anatel para regular o setor de telefonia não afasta a intervenção do Poder Judiciário, caso provocado.

Em 25.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”