Opção de servidores da CEPLAC e do INMET por nova carreira de ciência e tecnologia (Tema 1.149)

RE 1.278.617-RG – Ministro Presidente – Plenário da repercussão geral

Sessão de 14.5 a 3.6.2021

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Luiz Fux, submete ao colegiado o exame da existência de repercussão geral no Tema 1.149, assim sintetizado:

Possibilidade de os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em atividade na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e no Instituto Nacional de Meteorologia – INMET optarem pela estrutura remuneratória do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia.

Na manifestação apresentada, o Presidente do STF recusa a existência de questão constitucional na matéria, assim como de repercussão geral, propondo a fixação da seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exclusão dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em atividade na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e no Instituto Nacional de Meteorologia – INMET da opção pelo Plano de Carreira da Ciência e Tecnologia, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei 8.691/1993, incluído pela Lei 12.702/2012.

O julgamento teve início no dia 14.5 e vai até o dia 3.6.2021.