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Reserva de vagão para mulheres no metrô de Belo Horizonte-MG

ADPF 430-AgR – Ministro Dias Toffoli – Plenário

Agravo regimental interposto contra decisão do relator (Min. Dias Toffoli), pela qual inadmitiu o processamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) contra a Lei 10.989/2016, de Belo Horizonte (MG), que prevê a reserva de vagão exclusivo para mulheres no sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros.

Na decisão agravada, o relator considerou que a ADPF não cumpriu um dos requisitos do seu cabimento, que é o princípio da subsidiariedade (não haver outro meio eficaz de sanar a lesividade arguida na ação).

O julgamento do agravo regimental estava na pauta da sessão virtual iniciada em 9.6.2017, mas foi interrompido com o pedido de destaque feito pelo próprio relator (em 14.6.2017).

Em 8.6.2021, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Roberto Barroso.