Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas (Tema 304)

RE 607.109 – Ministra Rosa Weber – Plenário – repercussão geral (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Sessão virtual de 28.5 a 7.6.2021

Continuação do julgamento de mérito do Tema 304 da repercussão geral:

Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

O recurso extraordinário foi interposto por Sulina Embalagens Ltda., empresa industrial do setor papeleiro, que sustenta invalidade do artigo 47, da Lei 11.196/05, ao vedar a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

A recorrente alega ofensa aos artigos 170, incisos IV, VI e VIII; e 225, da Constituição, por ferir o dever de proteção ao meio ambiente ao penalizar as empresas que utilizam materiais recicláveis, tornando sua atividade mais onerosa do que a das empresas que adquirem materiais oriundos da indústria extrativista, criando, assim, discriminação entre empresas do mesmo setor (art. 150, II, da Constituição).

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto da relatora dando parcial provimento ao recurso, com a fixação da seguinte tese:

1. É constitucional o afastamento do direito aos créditos do PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas (art. 47 da Lei nº 11.195/2005), como contraponto da suspensão da incidência dessas contribuições na hipótese do art. 48, caput, da Lei nº 11.195/2005. 2. Inaplicável, na forma do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 11.196/2005, a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, tampouco a elas se aplica o art. 47, reconhecendo-se, em consequência, o direito ao crédito para o adquirente dessas empresas.

E do voto do Min. Alexandre de Moraes, negando provimento ao recurso e propondo a seguinte tese de repercussão geral:

É constitucional a apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas, na forma prevista no artigo 47 da Lei 11.196/2005.