Omissão legislativa no setor minerário

MI 7.091-AgR – Ministro Roberto Barroso – Plenário (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Sessão virtual de 28.5 a 7.6.2021

Continuidade no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão pela qual o relator (Min. Roberto Barroso) não conheceu de mandado de injunção coletivo impetrado pela Frente Nacional pela Volta das Ferrovias, contra a omissão do Congresso Nacional em editar lei que regulamente o setor minerário, com ampliação de sanções e multas por infrações cometidas por infratoras e proibição de barragens a montante, com a desativação das já existentes. A impetrante afirma que os acidentes ocorridos com barragens em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, decorreram de lacunas na legislação relativa à atividade de mineração.

Na decisão agravada, o relator afastou a omissão legislativa alegada, realçando que a matéria objeto da ação está disciplinada no Decreto-Lei n. 227/1967, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, e na Lei nº 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração, não havendo mora do Poder Legislativo.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto do relator e dos Mins. Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo interno (sessão virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019).