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Incidência do imposto de renda sobre contratos de swap para fins de hedge (Tema 185)

RE 1.224.696 – Ministro Marco Aurélio – Plenário – repercussão geral

Julgamento de mérito do Tema 185 da repercussão geral:

Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.

O parecer do Procurador-Geral da República é pela perda superveniente do interesse de agir da recorrente e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com esta ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 185. SWAP. HEDGE. RESULTADOS FINANCEIROS. IMPOSTO DE RENDA. IRPQN. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Recurso extraordinário leading case do Tema 185 da sistemática da Repercussão Geral: incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.

2. Os contratos de swap cambial para fins de hedge caracterizam-se pela troca da variação da moeda estrangeira por outro índice prefixado.

3. Os ganhos líquidos auferidos por meio de contratos de cobertura de risco (hedge) configuram acréscimo patrimonial e compõem a base de cálculo do IRPQN.

4. A retenção do imposto de renda na fonte pode ser atribuída à fonte pagadora por meio de lei, compensando-se eventual saldo na declaração periódica de ajuste.

5. Há perda superveniente do interesse de agir ao reconhecer-se a inexistência de tributação do patrimônio ante a ausência de pendência tributária após a liquidação do contrato de swap para fins de hedge.

Em 8.6.2021: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 185 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge“, nos termos do voto do Relator.