Vinculação do piso salarial de servidores celetistas estaduais ao salário mínimo

ADPF 53, 149, 171 | Ministra Rosa Weber | Plenário

A Ministra Rosa Weber submete a julgamento conjunto três arguições de descumprimento de preceito fundamental, nas quais posta a controvérsia sobre a compatibilidade do art. 5º da Lei n. 4.950-A/1966 com a Constituição Federal. Diz o artigo questionado:

Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º [atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço], fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º [diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais], e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º [diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos].

As ações foram ajuizadas pelos governadores do Piauí (ADPF 53), do Pará (ADPF 149) e do Maranhão (ADPF 171), questionando interpretação judicial firmada pelos órgãos judiciais de primeiro e de segundo graus da justiça comum e do trabalho, no sentido da incidência do piso salarial fixado no dispositivo atacado (art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966), para os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Alega-se ofensa aos arts. 1º, 7º, IV, 18 e 37, XIII, da Constituição de 1988 (proibição de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim; vedação da vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração no serviço público, lato sensu; e, princípio federativo).

A Lei nº 4.950-A/1966 já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida em relação aos funcionários estatutários, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 716 (Rel. Min. Eloy da Rocha, DJ 26.02.1969), tendo seus efeitos sido definitivamente suspensos com a promulgação da Resolução 12, de 07.06.1971, do Senado Federal, cingindo-se a discussão atual, então, aos funcionários com vínculo celetista.

A medida cautelar requerida na ADPF 53 foi deferida pelo então relator, Min. Gilmar Mendes, em 2008, para suspender os efeitos das decisões impugnadas no que se referem aos servidores celetistas do Piauí. Apesar de a atual relatora ter incluído o processo como para referendo dessa decisão monocrática, a colocação da ADPF 53 com as demais ações indica a realização do julgamento de seu mérito.

A Procuradoria Geral da República apresenta pareceres pela procedência parcial das ações.

Sobre a mesma questão de fundo tem-se a ADPF 325, ajuizada em 2014 pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei n. 3.999/1961 que tratam do piso salarial e da jornada de trabalho dos médicos, sendo também aplicáveis aos cirurgiões dentistas.

Essa lei fixa o piso salarial dos médicos em quantia igual a três vezes o salário mínimo (artigo 5º) e estabelece que a jornada de trabalho desses profissionais da saúde não pode ser inferior a duas horas e nem superior a quatro horas (art. 8º), o que impediria as negociações sindicais entre empregados e empregadores sobre duração de trabalho, considerando o equilíbrio econômico do setor de saúde brasileiro.

Nesse caso, o Procurador-Geral da República opina pela parcial procedência do pedido, estando o parecer com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL DE MÉDICOS E AUXILIARES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 4. JORNADA DE TRABALHO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

1 – É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se permitir, sob a égide da Constituição da República de 1988, fixação de remuneração mínima (“piso salarial”) em múltiplos do salário-mínimo, dada a vedação da parte final do art. 7º, IV, da Carta. Precedentes e súmula vinculante 4.

2 – Deve manter-se a remuneração mínima de médicos e auxiliares, definida pelo art. 5º da Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em múltiplos do salário-mínimo, com congelamento da base de cálculo na data do trânsito em julgado da decisão, até que sobrevenha nova disciplina normativa a esse respeito, dada a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o critério de cálculo. Precedente: ADPF 151-MC/DF.

3 – A jornada de trabalho especial para médicos e auxiliares, definida pelo art. 8º da Lei 3.999/1961, tem por fim atender às peculiaridades do labor desses profissionais e não implica redução da autonomia sindical para dispor, em negociação coletiva, sobre a duração da jornada diária de trabalho dessas categorias.

4 – Parecer pela parcial procedência do pedido, com adoção de solução idêntica à proferida no julgamento da medida cautelar na ADPF 151/DF.

Nessa ação mencionada no parecer do PGR (ADPF 151), o Plenário, por decisão unânime, confirmou decisão liminar e julgou procedente o pedido para desvincular o piso salarial dos técnicos em radiologia do valor do salário mínimo nacional.

Os processos estavam na pauta da Sessão virtual de 28.5 a 7.6.2021, mas foram retirados por lançamento indevido de destaque do Min. Gilmar Mendes (com exceção da ADPF 325, onde o destaque foi válido), sendo agora reincluídos para julgamento.

Em 18.2.2022: O Tribunal, por maioria, converteu o referendo em julgamento de mérito, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que entendiam que o quantum deveria ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado desta decisão. Redigirá o acórdão a Ministra Relatora.