Criação de polícia científica no Tocantins

ADI 6.621 – Ministro Edson Fachin – Plenário

Sessão virtual de 28.5 a 7.6.2021

Em janeiro de 2021, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei n. 3.461/2019, do Estado do Tocantins, no que conferem a cargos da Superintendência de Polícia Científica do estado (agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais) as mesmas prerrogativas conferidas aos policiais civis.

Para a associação autora, o Estado não pode criar uma polícia científica, por falta de previsão no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, sendo que os cargos citados na norma impugnada desempenham funções auxiliares à polícia civil, não se equiparando à categoria e submetendo-se a regime próprio.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, tendo o relator aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da ação, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS E QUE DISCIPLINAM ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO E IMEDIATO ENTRE O CONTEÚDO DAS NORMAS IMPUGNADAS E AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE REQUERENTE.

1 – As normas impugnadas, ao considerar agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil do Estado do Tocantins, e ao disporem sobre atribuições da Superintendência da Polícia Científica relacionadas a esses agentes, repercutem apenas indiretamente na função de direção de órgãos policiais por delegados de polícia.

2 – A caracterização da pertinência temática para fins de habilitação de entidade de classe na instauração de processo objetivo de controle de constitucionalidade exige relação direta e imediata entre os interesses da categoria representada pela requerente e o conteúdo material da norma que se reputa inconstitucional. O liame indireto, mediato, não atende ao requisito.
— Parecer pelo não conhecimento da ação.