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Compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

ADI 6.529 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta ajuizada em agosto de 2020 pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da Lei n. 9.883/1999, no que condiciona a ato do Presidente da República o fornecimento de dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais à Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Os partidos autores sustentam que o dispositivo impugnado desvirtua a finalidade da Abin, tendo o ato normativo de sua regulamentação (Decreto n. 10.445/2020) deixado de restringir as situações de requisição de informações no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) pela Abin, bastando uma requisição para que o diretor-geral da Agência tenha conhecimento de informações sigilosas.

Pedem ao Supremo Tribunal Federal a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto do parágrafo único do artigo 4º, do § 1º do artigo 2º e do artigo 9º-A, da Lei nº 9.883/99, para afastar as hipóteses citadas da aplicação da norma, com a fixação da seguinte tese:

O compartilhamento de dados no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência deve cumprir e preservar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como aqueles dispostos em acordos internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária, com especial atenção aos deveres de motivação das solicitações, razoabilidade e proporcionalidade das demandas e proteção aos sigilos gravados por reserva de jurisdição

Na sessão presencial (por videoconferência) de 13.8.2020, o Plenário do STF deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para estabelecer que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando for comprovado o interesse público da medida, afastando qualquer possibilidade desses dados atenderem a interesses pessoais ou privados, devendo toda e qualquer decisão que solicitar dados ser devidamente motivada, para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

O STF declarou, ainda, que, nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à Abin, é imprescindível a instauração de procedimento formal e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

Os ministros também decidiram que, mesmo se houver interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou sujeitos à análise da Justiça não podem ser compartilhados com base no artigo 4º da Lei 9.883/1999, que instituiu o Sisbin e criou a Abin, em razão de limitação aos direitos fundamentais.

A inclusão dessa ação na sessão virtual de julgamento evidencia grande probabilidade de a relatora propor a confirmação da medida cautelar no julgamento de mérito.

Estava previsto para a sessão virtual de 28.5 a 7.6.2021, mas foi retirado de pauta antes do julgamento ser iniciado.

Em 8.10.2021: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e votou no sentido de dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.883/1999 para estabelecer que:

a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados;

b) toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário;

c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo, em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais;

d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso, nos termos do voto da Relatora.