adpf-70

Ações anti-concorrenciais dos Correios

ADPF 70 – Ministro Marco Aurélio

Resumo da causa

Ação do Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas contra atos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pelos quais ameaça empresas concorrentes, processa-as judicialmente, reduz criminosamente as tarifas e pede a prisão de empresários, causando o encerramento das atividades das concorrentes, por efeito das ações contra elas movidas, no caso das pequenas e microempresas, ou pela desistência de investidores estrangeiros.

Essa ação foi redistribuída ao Min. Marco Aurélio por prevenção à ADPF 46, na qual a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, e que foi julgada improcedente pelo STF em 2009.

O processo estava na pauta virtual de 4 a 14.12.2020, mas foi retirado por pedido de destaque do Min. Nunes Marques, tendo sido incluído em lista para a pauta presencial de 10.2.2021.