Possibilidade do substituído tributário aproveitar os crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a titulo de ICMS-ST pelo substituto tributário

EREsp 1.428.247 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção

A União (Fazenda Nacional) alega que o entendimento do acórdão embargado (da Primeira Turma) divergiu do paradigma (REsp nº 1.456.648/RS, da Segunda Turma), firmado no sentido da impossibilidade do creditamento.

Nesse julgamento, a Primeira Seção terá de pacificar entendimento sobre:

  • a ocorrência de revogação tácita do art. 3º,§ 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004;
  • se as referidas leis não vedam o direito de crédito na aquisição com incidência monofásica;
  • se o contribuinte tem direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST (se o tributo pago integra o custo de aquisição de mercadoria).

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido do provimento dos embargos da União, por entender que

O benefício fiscal não foi estendido pela lei ao substituído adquirente do bem, respeitando-se o princípio da não-cumulatividade tributária, uma vez que, excluindo-se da base de cálculo o valor do ICMS-ST na venda realizada pelo substituto, por não integrar o conceito de faturamento, não há o que se creditar na aquisição, pois não houve incidência das contribuições na etapa anterior.

Em 26.5.2021 e 27.10.2021: adiado por indicação da Min. Relatora.