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Extensão do direito ao creditamento de IPI quanto a insumos tributados na industrialização de produto final isento (art. 11 da Lei n. 9.779/1999)

EREsp 1.213.143 – Ministra Assusete Magalhães – Primeira Seção

Embargos de divergência pelo qual a União (Fazenda Nacional) busca a prevalência do entendimento da Segunda Turma quanto à impossibilidade de que pessoa jurídica compense valores relativos ao IPI, decorrentes da entrada de insumos tributados e empregados na industrialização de produtos isentos, tributados com alíquota zero ou não-tributados.

Conforme realçado no parecer do Ministério Público Federal (pelo provimento dos embargos de divergência):

Recentemente o STJ, ao julgar a AR 41.957, também decidiu no sentido da impossibilidade de creditamento de IPI, em casos de insumos tributados aplicados na industrialização de produto final não tributado ou sujeito à alíquota zero

Em 9.9.2020: Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Regina Helena Costa negando provimento aos embargos de divergência, no que foi acompanhada pelo voto antecipado do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, pediu vista regimental a Sra. Ministra Relatora.

Em 26.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.

E 2.12.2021: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão (RIST, art. 52, II).