Competência para julgamento de ações coletivas buscando obrigar empresas de telefonia e internet a manterem o serviço para inadimplentes durante a pandemia da COVID-19

CC 171.987, 171.969, 171.989, 172.088 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção

Sessão por videoconferência de 26.5.2021

O Min. Herman Benjamin submete à apreciação da Primeira Seção do STJ uma série de conflitos de competência com o objetivo de firmar orientação quanto ao juízo competente para processar e julgar ações civis públicas ajuizadas para obrigar as empresas operadoras de telefonia e internet a continuarem prestando serviço aos clientes inadimplentes no período de duração da pandemia da COVID-19.

No Conflito de Competência n. 171.987, figura como suscitante a Telefônica Brasil S.A., que pede a concentração de todas as ações coletivas em curso, ou que venham a ser ajuizadas, e que versem sobre suspensão dos serviços de telecomunicação em caso de inadimplência durante a pandemia da COVID-19, ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por ter recebido a primeira ação coletiva sobre o tema (Proc. n. 5004662-32.2020.4.03.6100) e por abranger a agência reguladora do setor (ANATEL).

O Conflito de Competência n. 171.969 foi suscitado pela Claro S.A.; o Conflito de Competência n. 171.989 pela Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial); e o Conflito de Competência n. 172.088 pela empresa TIM S.A.

O parecer do Ministério Público Federal nesses processos é no sentido da fixação da competência da Justiça Federal, com prevenção da 12ª Vara Federal de São Paulo, em razão da presença da ANATEL no pólo passivo dessas ações e, mesmo nas que não figure, porque as ações têm sido propostas em desfavor de pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos regulados por normas federais, que derrogam em parte expressiva o regime contratual destinado aos particulares.

Em 26.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, o primeiro suscitado, para decidir os feitos listados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.