Dupla incidência do IPI

RE 979.626-ED e RE 946.648-ED – Ministro Alexandre de Moraes – Repercussão Geral

Sessão virtual de 4 a 14.12.2020

Embargos de declaração da Tese 906 da repercussão geral (“É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.