Cancelamento da inscrição de ocupação da Ilha das Cabras/SP por empresa do ex-senador Gilberto Miranda

MS 21.580 – Ministra Assusete Magalhães – Primeira Seção

Sessão por videoconferência de 26.5.2021

O cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel denominado “Ilha das Cabras”, localizado no Município de Ilha Bela/SP, pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é objeto do mandado de segurança impetrado por Bougainville Participações e Representações Ltda.

A empresa impetrante é de propriedade do ex-senador pelo Amazonas, Gilberto Miranda Batista, que responde criminalmente por corrupção ativa em esquema na denominada ‘Operação Porto Seguro’, que investigou o envolvimento de agentes públicos e particulares no favorecimento de interesses particulares, em detrimento de interesses públicos, na utilização privativa do imóvel público federal ‘Ilha das Cabras’.

A impetrante discute a caracterização de dano ambiental e questiona a decisão proferida na ação civil pública da qual resultou a ordem de cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel.

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido do indeferimento da petição inicial, pela necessidade de dilação probatória (vedada em mandado de segurança), e, no mérito, pela denegação da ordem.

Em 26.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o agravo regimental contra ela interposto pela União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.