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Responsabilidade de empresa de transporte público por assédio sexual ocorrido durante a prestação do serviço

EAREsp 1.513.560 – Ministro Raul Araújo – Segunda Seção

A possibilidade de responsabilização de empresa de transporte público por assédio sexual ocorrido durante a prestação do serviço (no interior da composição de transporte) será objeto de discussão pela Segunda Seção do STJ.

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) busca a reforma de acórdão da Terceira Turma, no qual assentado o direito de passageira vítima de assédio sexual no interior de vagão à indenização por falha na prestação do serviço (responsabilidade objetiva), para fazer prevalecer entendimento da Quarta Turma no REsp n. 1.748.295/SP, no sentido de que “não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilícito alheio e estranho à atividade de transporte, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora“; e no AREsp n. 1.332.491/SP-AgInt, proferido pela Quarta Turma, no qual restou afastada a responsabilidade da concessionária por prática de ato libidinoso, cometido por terceiro contra usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô.

O processo corre em segredo de justiça.

Em 9.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de ponto de vista dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro.