Competência para julgar ação que pede a retirada das redes sociais de vídeo com conteúdo machista proferido em câmara municipal

CC 176.232 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção

A definição sobre qual ramo do judiciário é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada por político para obrigar jornal local, Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a impedir a divulgação, durante campanha eleitoral, de vídeo no qual o requerente aparece proferindo discurso considerado machista e ofensivo às mulheres, em especial à vereadora candidata à reeleição.

A dúvida quanto à competência para decidir sobre a questão foi suscitada pelo juízo eleitoral, que recebeu o processo depois da recusa do juízo comum estadual (Vara Cível de Pelotas/RS) para julgar a causa.

O Ministério Público Federal opina pela competência da justiça comum, considerada a natureza civil, e não eleitoral, do pedido e da causa de pedir.

Em 12.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.