Ocorrência de preclusão quanto à legitimidade ativa para questionar incidência de tributo

EAREsp 146.473 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção

Divergência verificada entre julgados das Turmas de Direito Público, quanto à ocorrência de preclusão sobre a ilegitimidade ativa de distribuidora para questionar contribuições PIS-COFINS suportadas pelas refinarias de petróleo, é objeto dos embargos de divergência opostos pela União (Fazenda Nacional).

O acórdão embargado (da Primeira Turma) considerou que a alegação da matéria apenas em embargos de declaração configura inovação recursal inadmitida pela lei. A União busca a prevalência da tese fixada no acórdão paradigma da Segunda Turma, no sentido de a legitimidade ativa ser matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias.