Penhora de pecúlio depositado na conta de não beneficiário

REsp 1.919.998 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 25.5.2021

Ao determinar o processamento do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, o relator (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), assim resumiu a questão jurídica suscitada:

Nesse contexto, a discussão dos autos reside em verificar se a transferência de valores do pecúlio para conta bancária de quem não é dele beneficiário descaracteriza sua natureza, podendo ser, portanto, penhorável.

No caso, a determinação de penhora recaiu sobre conta bancária de titularidade da genitora, na qual depositados pecúlios recebidos por seus filhos para fins de investimento. A recorrente alega a impenhorabilidade dos valores, invocando ofensa ao inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis: […]

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

Em 25.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).