Necessidade de intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública para validade da alienação judicial de seu imóvel

REsp 1.840.376 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 25.5.2021

A necessidade de intimação pessoal da pessoa representada pela defensoria pública para validade da alienação judicial de imóvel, com vistas a pagamento de dívida, é objeto deste recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Alega-se violação aos artigos 186, § 2° e 889 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a recorrente deveria ter sido intimada pessoalmente da hasta pública, sendo certo que somente a Defensoria o foi.

Em 25.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).