Possibilidade de pleito indenizatório por danos morais em embargos de terceiro

REsp 1.703.707 – Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 25.5.2021

Será objeto de análise da Terceira Turma do STJ acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no qual assentada a impossibilidade de cumular-se, na ação de embargos de terceiro (destinada a resolver turbação ou esbulho na posse por ato de apreensão judicial injustamente imposta em processo que o embargante não integra), pedido de indenização pelo dano moral decorrente dessa supressão da posse.

O recorrente afirma a viabilidade do pedido, considerando a aplicação do procedimento comum de tramitação da ação, em interpretação sistemática dos arts. 327, § 2º, e 674 do Código de Processo Civil, que dispõem:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. […]

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Em 25.5.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).