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Termo inicial dos efeitos patrimoniais da união estável concomitante ao casamento

AI 619.002-AgR – Ministro Marco Aurélio – Primeira Turma

Retomada no julgamento de agravo regimental suspenso em 2009 pelo pedido de vista do Min. Ayres Britto, depois do relator (Min. Marco Aurélio) votar negando provimento ao recurso interposto da decisão pela qual manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu impossível retroagir o reconhecimento da união estável da agravante com marido falecido da agravada ao momento em que iniciada a relação, porque concomitante ao casamento com esta última (situação de “concubinato impuro”).

No recurso extraordinário, alega-se, entre outras questões, ofensa à proteção da unidade familiar (§ 3º do art. 226 da CF/88), sendo descabido, na nova ordem constitucional, falar-se em união impura, devendo ser estendidos os efeitos da união estável a período ao qual a agravante é meeira do patrimônio adquirido pelo falecido.

O agravo de instrumento para destrancar o recurso extraordinário foi desprovido com fundamento em precedentes do STF proferidos nos anos próximos da virada do milênio, tendo a composição do STF sido completamente alterada, o que indica a possibilidade de o julgamento ser reiniciado com a apresentação do relatório e do voto pelo relator.

Em 18.5.2021: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber.