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Possibilidade de ação civil pública ser utilizada para afastar coisa julgada

RE 1.010.819 – Ministro Marco Aurélio – Plenário – Repercussão Geral

O Tribunal irá julgar o mérito do Tema 858 da Repercussão Geral:

Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da ação rescisória.

No caso, a União propôs ação de desapropriação que, ao final, transitou em julgado, com a fixação de valores a serem pagos ao Recorrente e, consequentemente, honorários advocatícios aos advogados que o representou.

Todavia, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ajuizou ação civil pública questionando a titularidade do Recorrente sobre a área desapropriada, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível 9.621, julgado em 11.10.1963. Questões similares também foram decididas pelo STF nas ACOs 551 e 581, na Rcl 2.020 e no RE 52.331, tratando-se, como se observa, de questão muito antiga no Tribunal.

Tendo transitado em julgado a decisão proferida na ação de desapropriação, discute-se se poderia a coisa julgada ser desconstituída mediante ação civil pública, principalmente após o prazo para o ajuizamento de ação rescisória (meio processual adequado para a desconstituição de coisa julgada).

O Incra obteve a suspensão dos pagamentos da desapropriação por meio de decisão proferida na ação civil pública. Os advogados do Recorrente tentaram, de todas as formas, reverter a suspensão, pelo menos no que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando que a discussão se refere à titularidade do imóvel.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região rejeitou a pretensão do Recorrente, sendo mantida essa decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, pois “o entendimento das turmas que compõem a Primeira Seção converge no sentido de que, além da indenização, também o pagamento da verba honorária sucumbência fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspenso enquanto se discutir na ação civil publica o domínio do imóvel respectivo“.

Pelo teor do tema cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF não deve entrar exatamente na discussão sobre os honorários advocatícios (embora essa questão seja subjacente), mas apenas em saber se seria cabível a ação civil pública proposta pelo Incra. Se considerar como incabível, prevalecerá a decisão proferida na ação de desapropriação, permitindo o levantamento dos valores depositados (incluindo os honorários).

Atualização (28.5.2021)

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 858 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso, e os Ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, que lhe davam parcial provimento. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “I – O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II – Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados“, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Andamento processual.